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urn:lex:br:federal:lei:2011-09-20;12491
urn:lex:br:federal:lei:2011-09-20;12491 — Lei nº 12.491, de 20 de setembro de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº
12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 755.000.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
