LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2011-09-01;12473

    urn:lex:br:federal:lei:2011-09-01;12473 — Lei nº 12.473, de 01 de setembro de 2011

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1° É denominado Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates