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urn:lex:br:federal:lei:2011-08-04;12463
urn:lex:br:federal:lei:2011-08-04;12463 — Lei nº 12.463, de 04 de agosto de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1º
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça de que trata a Lei nº
11.364, de 26 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº
11.618, de 19 de dezembro de 2007:
I - 100 (cem) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário;
II - 110 (cento e dez) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário;
III - 21 (vinte e um) cargos em comissão de nível CJ-3;
IV - 6 (seis) cargos em comissão de nível CJ-2;
V - 63 (sessenta e três) funções comissionadas de nível FC- 6;
VI - 13 (treze) funções comissionadas de nível FC-4.
§ 1º
Ficam extintos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça 6 (seis) cargos em comissão de nível CJ-1, por ocasião da implementação total da proposta constante do Anexo.
§ 2º
A criação e o provimento dos cargos e funções a que se refere este artigo serão implementados, gradativamente, na forma do Anexo, e ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º
Por ocasião da implementação do processo de provimento dos cargos criados por esta Lei, entre a seleção e a posse dos respectivos titulares, será rescindida a prestação de serviços terceirizada em todas as áreas para as quais ocorra tal provimento em, no mínimo, 1/3 (um terço) a cada ano de sua vigência, sendo vedado nova contratação desta natureza no prazo previsto no Anexo desta Lei.
§ 4º
Aplicar-se-á o procedimento previsto no § 3º
aos servidores requisitados, inclusive quanto ao aspecto temporal.
Art. 2º
O Conselho Nacional de Justiça editará as instruções necessárias à implementação dos cargos criados.
Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho Nacional de Justiça no Orçamento Geral da União.
Art. 4º
A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
