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urn:lex:br:federal:lei:2011-07-26;12461
urn:lex:br:federal:lei:2011-07-26;12461 — Lei nº 12.461, de 26 de julho de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para prever a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra idosos atendidos em estabelecimentos de saúde públicos ou privados.
Art. 2º
O art. 19 da Lei nº 10.741, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19.
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
.....................................................................................................................................
§ 1º
Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
§ 2º
Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.” (NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Brasília,
26
de
julho
de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Maria do Rosário Nunes
Alexandre Rocha Santos Padilha
