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urn:lex:br:federal:lei:2011-07-26;12456
urn:lex:br:federal:lei:2011-07-26;12456 — Lei nº 12.456, de 26 de julho de 2011
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
O trecho da rodovia BR-285 compreendido entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul, passa a denominar-se “Rodovia Abel Dal Pont”.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
26
de
julho
de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
