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urn:lex:br:federal:lei:2011-07-15;12448
urn:lex:br:federal:lei:2011-07-15;12448 — Lei nº 12.448, de 15 de julho de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1º
O Porto de Aratu, localizado na Baía de Todos os Santos, no Município de Candeias, Estado da Bahia, passa a denominar- se Porto de Aratu-Candeias.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
