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    urn:lex:br:federal:lei:2011-07-15;12448

    urn:lex:br:federal:lei:2011-07-15;12448 — Lei nº 12.448, de 15 de julho de 2011

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    Art. 1º O Porto de Aratu, localizado na Baía de Todos os Santos, no Município de Candeias, Estado da Bahia, passa a denominar- se Porto de Aratu-Candeias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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