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urn:lex:br:federal:lei:2011-07-06;12438
urn:lex:br:federal:lei:2011-07-06;12438 — Lei nº 12.438, de 06 de julho de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1
o
O art. 12 da Lei n
o
8.689, de 27 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12.
O gestor do Sistema Único de Saúde, em cada esfera de governo, apresentará, trimestralmente, ao conselho de saúde correspondente e, respectivamente, em audiência pública, às câmaras de vereadores, às assembleias legislativas e às duas Casas do Congresso Nacional relatório circunstanciado referente a sua atuação naquele período.
Parágrafo único.
O relatório deverá destacar, dentre outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.” (NR)
Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Brasília,
6
de
julho
de 2011; 190º da Independência e 123º da República
.
DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha
