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    urn:lex:br:federal:lei:2011-07-06;12438

    urn:lex:br:federal:lei:2011-07-06;12438 — Lei nº 12.438, de 06 de julho de 2011

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    Art. 1 o O art. 12 da Lei n o 8.689, de 27 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. O gestor do Sistema Único de Saúde, em cada esfera de governo, apresentará, trimestralmente, ao conselho de saúde correspondente e, respectivamente, em audiência pública, às câmaras de vereadores, às assembleias legislativas e às duas Casas do Congresso Nacional relatório circunstanciado referente a sua atuação naquele período. Parágrafo único. O relatório deverá destacar, dentre outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.” (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 6 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República . DILMA ROUSSEFF Alexandre Rocha Santos Padilha

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