Beta
urn:lex:br:federal:lei:2011-07-06;12437
urn:lex:br:federal:lei:2011-07-06;12437 — Lei nº 12.437, de 06 de julho de 2011
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
o
O art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3
o
:
"Art. 791.......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 3
o
A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada." (NR)
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília,
6
de
julho
de 2011; 190
o
da Independência e 123
o
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Lupi
Luis Inácio Lucena Adams
