LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2011-07-06;12437

    urn:lex:br:federal:lei:2011-07-06;12437 — Lei nº 12.437, de 06 de julho de 2011

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1 o O art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3 o : "Art. 791....................................................................................................................... ..................................................................................................................................... § 3 o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada." (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 6 de julho de 2011; 190 o da Independência e 123 o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Carlos Lupi Luis Inácio Lucena Adams

    Related guides, FAQ and contract templates