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urn:lex:br:federal:lei:2011-07-06;12436
urn:lex:br:federal:lei:2011-07-06;12436 — Lei nº 12.436, de 06 de julho de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1
o
É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:
I - oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço;
II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;
III - estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.
Art. 2
o
Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei, ao empregador ou ao tomador de serviço será imposta a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único.
A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:
I - se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos desta Lei;
II - nos casos de reincidência.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
6
de
julho
de 2011; 190
o
da Independência e 123
o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Carlos Lupi
