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    urn:lex:br:federal:lei:2011-06-17;12426

    urn:lex:br:federal:lei:2011-06-17;12426 — Lei nº 12.426, de 17 de junho de 2011

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    Art. 1 o São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16 a Região 2 (duas) Varas do Trabalho, assim distribuídas: I - na cidade de São Luís, 1 (uma) Vara do Trabalho (7 a ); II - na cidade de Imperatriz, 1 (uma) Vara do Trabalho (2 a ). Art. 2 o As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16 a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 3 o São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16 a Região os cargos de juiz e efetivos constantes dos Anexos I e II desta Lei. Art. 4 o Cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 16 a Região, mediante ato próprio, estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho criadas por esta Lei. Art. 5 o Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 16 a Região no orçamento geral da União. Art. 6 o A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Art. 7 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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