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urn:lex:br:federal:lei:2011-06-17;12426
urn:lex:br:federal:lei:2011-06-17;12426 — Lei nº 12.426, de 17 de junho de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1
o
São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16
a
Região 2 (duas) Varas do Trabalho, assim distribuídas:
I - na cidade de São Luís, 1 (uma) Vara do Trabalho (7
a
);
II - na cidade de Imperatriz, 1 (uma) Vara do Trabalho (2
a
).
Art. 2
o
As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16
a
Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 3
o
São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16
a
Região os cargos de juiz e efetivos constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4
o
Cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 16
a
Região, mediante ato próprio, estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho criadas por esta Lei.
Art. 5
o
Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 16
a
Região no orçamento geral da União.
Art. 6
o
A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único.
Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 7
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
