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urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12418
urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12418 — Lei nº 12.418, de 09 de junho de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1
o
O inciso I do caput
do art. 38 da Lei n
o
10.741, de 1
o
de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38.
.......................................................................
I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;
..................................................................................." (NR)
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
