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    urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12418

    urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12418 — Lei nº 12.418, de 09 de junho de 2011

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    Art. 1 o O inciso I do caput do art. 38 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38. ....................................................................... I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; ..................................................................................." (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

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