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urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12416
urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12416 — Lei nº 12.416, de 09 de junho de 2011
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 79 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:
"Art. 79.
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§ 3º
No que se refere à educação superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento aos povos indígenas efetivar-se-á, nas universidades públicas e privadas, mediante a oferta de ensino e de assistência estudantil, assim como de estímulo à pesquisa e desenvolvimento de programas especiais." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
