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urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12415
urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12415 — Lei nº 12.415, de 09 de junho de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Esta Lei visa a compelir aquele que for afastado cautelarmente da moradia comum, na hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual contra criança ou adolescente, a prestar os alimentos de que eles necessitem.
Art. 2
o
O art. 130 da Lei n
o
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 130.
....................................................................
Parágrafo único.
Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor." (NR)
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
