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    urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12415

    urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12415 — Lei nº 12.415, de 09 de junho de 2011

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    Art. 1 o Esta Lei visa a compelir aquele que for afastado cautelarmente da moradia comum, na hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual contra criança ou adolescente, a prestar os alimentos de que eles necessitem. Art. 2 o O art. 130 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 130. .................................................................... Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor." (NR) Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

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