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urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414
urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414 — Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro;
II - gestor: pessoa jurídica que atenda aos requisitos mínimos de
funcionamento previstos nesta Lei e em regulamentação complementar, responsável
pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, pelo armazenamento,
pela análise e pelo acesso de terceiros aos dados armazenados;
(
Inciso com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
III - cadastrado: pessoa natural ou jurídica cujas informações tenham sido
incluídas em banco de dados;
(
Inciso com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
IV - fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre
operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações
comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de
serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e
assemelhados;
(
Inciso com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
V - consulente: pessoa natural ou jurídica que acesse informações em bancos de dados para qualquer finalidade permitida por esta Lei;
VI - anotação: ação ou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir, inscrever ou registrar informação relativa ao histórico de crédito em banco de dados; e
VII - histórico de crédito: conjunto de dados financeiros e de pagamentos,
relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em
andamento por pessoa natural ou jurídica.
(
Inciso com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, consideram-se informações:
I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor;
II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica;
III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos desta Lei; e
IV - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados.
§ 3º Ficam proibidas as anotações de:
I - informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e
II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas.
Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a:
(
“Caput” do artigo com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de
pessoas naturais e jurídicas;
(
Inciso acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do
caput
deste artigo;
(
Inciso acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas
com outros bancos de dados; e
(
Inciso acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
IV - disponibilizar a consulentes:
a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de
adimplemento armazenadas; e
b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado.
(
Inciso acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 1º
(
Revogado pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 2º
(
Revogado pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 3º (VETADO).
§ 4º A comunicação ao cadastrado deve:
I - ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de
dados, sem custo para o cadastrado;
II - ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e
III - informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o
cancelamento do cadastro no banco de dados.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 5º Fica dispensada a comunicação de que trata o § 4º deste artigo caso o
cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 6º Para o envio da comunicação de que trata o § 4º deste artigo, devem ser
utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico,
fornecidos pelo cadastrado à fonte.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 7º As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a
consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro, observado o disposto no
§ 8º deste artigo e no art. 15 desta Lei.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 8º É obrigação do gestor manter procedimentos adequados para comprovar
a autenticidade e a validade da autorização de que trata a alínea
b
do inciso IV do
caput
deste artigo.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
Art. 5º São direitos do cadastrado:
I - obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, quando solicitado;
(
Inciso com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
II - acessar gratuitamente, independentemente de justificativa, as informações
sobre ele existentes no banco de dados, inclusive seu histórico e sua nota ou
pontuação de crédito, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou
por meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado;
(
Inciso com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
III - solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente
anotada em banco de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu
cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação;
(
Inciso com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
IV - conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial;
V - ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o
armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais;
(
Inciso com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
VI - solicitar ao consulente a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados; e
VII - ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º O prazo para disponibilização das informações de que tratam os incisos II
e IV do
caput
deste artigo será de 10 (dez) dias.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 4º O cancelamento e a reabertura de cadastro somente serão processados
mediante solicitação gratuita do cadastrado ao gestor.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 5º O cadastrado poderá realizar a solicitação de que trata o § 4º deste artigo
a qualquer gestor de banco de dados, por meio telefônico, físico e eletrônico.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 6º O gestor que receber a solicitação de que trata o § 4º deste artigo é
obrigado a, no prazo de até 2 (dois) dias úteis:
I - encerrar ou reabrir o cadastro, conforme solicitado; e
II - transmitir a solicitação aos demais gestores, que devem também atender,
no mesmo prazo, à solicitação do cadastrado.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 7º O gestor deve proceder automaticamente ao cancelamento de pessoa
natural ou jurídica que tenha manifestado previamente, por meio telefônico, físico
ou eletrônico, a vontade de não ter aberto seu cadastro.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 8º O cancelamento de cadastro implica a impossibilidade de uso das
informações do histórico de crédito pelos gestores, para os fins previstos nesta Lei,
inclusive para a composição de nota ou pontuação de crédito de terceiros
cadastrados, na forma do art. 7º-A desta Lei.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
Art. 6º Ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado:
I - todas as informações sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicitação;
II - indicação das fontes relativas às informações de que trata o inciso I, incluindo endereço e telefone para contato;
III - indicação dos gestores de bancos de dados com os quais as informações foram compartilhadas;
IV - indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer
informação sobre ele nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação;
(
Inciso com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
V - cópia de texto com o sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em
normas infralegais pertinentes à sua relação com gestores, bem como a lista dos
órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses
direitos foram infringidos; e
(
Inciso com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
VI - confirmação de cancelamento do cadastro.
(
Inciso acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 1º É vedado aos gestores de bancos de dados estabelecerem políticas ou realizarem operações que impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado previsto no inciso II do art. 5º.
§ 2º
O prazo para atendimento das informações de que tratam os incisos II, III,
IV e V do
caput
deste artigo será de 10 (dez) dias.
(
Parágrafo com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
Art. 7º As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para:
I - realização de análise de risco de crédito do cadastrado; ou
II - subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.
Parágrafo único. Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.
Art. 7º-A
.
Nos elementos e critérios considerados para composição da nota ou
pontuação de crédito de pessoa cadastrada em banco de dados de que trata esta
Lei, não podem ser utilizadas informações:
I - que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito e aquelas
relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às
convicções políticas, religiosas e filosóficas;
II - de pessoas que não tenham com o cadastrado relação de parentesco de
primeiro grau ou de dependência econômica; e
III - relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no
inciso II do
caput
do art. 5º desta Lei.
§ 1º O gestor de banco de dados deve disponibilizar em seu sítio eletrônico,
de forma clara, acessível e de fácil compreensão, a sua política de coleta e utilização
de dados pessoais para fins de elaboração de análise de risco de crédito.
§ 2º A transparência da política de coleta e utilização de dados pessoais de que
trata o § 1º deste artigo deve ser objeto de verificação, na forma de regulamentação
a ser expedida pelo Poder Executivo.
(
Artigo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
Art. 8º São obrigações das fontes:
I -
(
Revogado pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
II -
(
Revogado pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
III - verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado;
IV - atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores, em prazo não
superior a 10 (dez) dias;
(
Inciso com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
V - manter os registros adequados para verificar informações enviadas aos gestores de bancos de dados; e
VI - fornecer informações sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os gestores de bancos de dados que as solicitarem, no mesmo formato e contendo as mesmas informações fornecidas a outros bancos de dados.
Parágrafo único.
É vedado às fontes estabelecer políticas ou realizar operações
que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações
de cadastrados.
(
Parágrafo único com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
Art. 9º
O compartilhamento de informações de adimplemento entre gestores
é permitido na forma do inciso III do
caput
do art. 4º desta Lei.
(
“Caput” do artigo com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 1º O gestor que receber informação por meio de compartilhamento equipara
-
se, para todos os efeitos desta Lei, ao gestor que anotou originariamente a informação,
inclusive quanto à responsabilidade por eventuais prejuízos a que der causa e ao dever
de receber e processar impugnações ou cancelamentos e realizar retificações.
(
Parágrafo com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 2º O gestor originário é responsável por manter atualizadas as informações
cadastrais nos demais bancos de dados com os quais compartilhou informações, sem
nenhum ônus para o cadastrado.
(
Parágrafo com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 3º
(
Revogado pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 4º O gestor deverá assegurar, sob pena de responsabilidade, a identificação da pessoa que promover qualquer inscrição ou atualização de dados relacionados com o cadastrado, registrando a data desta ocorrência, bem como a identificação exata da fonte, do nome do agente que a efetuou e do equipamento ou terminal a partir do qual foi processada tal ocorrência.
Art. 10. É proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.
Art. 11.
(
Revogado pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
Art. 12.
As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
fornecerão as informações relativas a suas operações de crédito, de arrendamento
mercantil e de autofinanciamento realizadas por meio de grupos de consórcio
e
a
outras operações com características de concessão de crédito somente aos gestores
registrados no Banco Central do Brasil.
(“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019)
§ 1º
(
Revogado pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 2º
(
Revogado pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 3º O Conselho Monetário Nacional adotará as medidas e normas complementares necessárias para a apli
cação do disposto neste artigo.
§ 4º O compartilhamento de que trata o inciso III do
caput
do art. 4º desta Lei,
quando referente a informações provenientes de instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, deverá ocorrer apenas entre gestores registrados na
forma deste artigo.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 5º As infrações à regulamentação de que trata o § 3º deste artigo sujeitam
o gestor ao cancelamento do seu registro no Banco Central do Brasil, assegurado o
devido processo legal, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 6º O órgão administrativo competente poderá requerer aos gestores, na
forma e no prazo que estabelecer, as informações necessárias para o desempenho
das atribuições de que trata este artigo.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019)
§ 7º Os gestores não se sujeitam à legislação aplicável às instituições financeiras
e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
inclusive quanto às disposições sobre processo administrativo sancionador, regime de
administração especial temporária, intervenção e liquidação extrajudicial.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
§ 8º O disposto neste artigo não afasta a aplicação pelos órgãos integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), na forma do art. 17 desta Lei, das
penalidades cabíveis por violação das normas de proteção do consumidor.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, em especial
quanto:
(
“Caput” do artigo com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
I - ao uso, à guarda, ao escopo e ao compartilhamento das informações
recebidas por bancos de dados;
(
Inciso acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
II - aos procedimentos aplicáveis aos gestores de banco de dados na hipótese de
vazamento de informações dos cadastrados, inclusive com relação à comunicação aos
órgãos responsáveis pela sua fiscalização, nos termos do § 1º do art. 17 desta Lei; e
(
Inciso acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
III - ao disposto nos arts. 5º e 7º-A desta Lei.
(
Inciso acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
Art. 14. As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 (quinze) anos.
Art. 15. As informações sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.
Art. 16.
O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva
e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos
termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa
do Consumidor)
.
(
Artigo com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
Art. 17. Nas situações em que o cadastrado for consumidor, caracterizado conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicam-se as sanções e penas nela previstas e o disposto no § 2º.
§ 1º Nos casos previstos no
caput
, a fiscalização e a aplicação das sanções serão exercidas concorrentemente pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação administrativa.
§ 2º
Sem prejuízo do disposto no
caput
e no § 1º deste artigo, os órgãos de
proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas e estabelecer
aos bancos de dados que descumprirem o previsto nesta Lei a obrigação de excluir
do cadastro informações incorretas, no prazo de 10 (dez) dias, bem como de
cancelar os cadastros de pessoas que solicitaram o cancelamento, conforme disposto
no inciso I do
caput
do art. 5º desta Lei.
(
Parágrafo com redação dada pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
Art. 17-A. A quebra do sigilo previsto na Lei Complementar nº 105, de 10 de
janeiro de 2001, sujeita os responsáveis às penalidades previstas no art. 10 da
referida Lei, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
(
Artigo acrescido pela
Lei Complementar nº 166, de 8/4/2019
, publicada no DOU de 9/4/2019, em vigor 91 dias após a publicação
)
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
