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    urn:lex:br:federal:lei:2011-05-26;12410

    urn:lex:br:federal:lei:2011-05-26;12410 — Lei nº 12.410, de 26 de maio de 2011

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    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00 (vinte e seis bilhões, seiscentos e setenta e três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e seis reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos II e IV desta Lei; e II - recursos de outras fontes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 26 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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