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urn:lex:br:federal:lei:2011-05-26;12410
urn:lex:br:federal:lei:2011-05-26;12410 — Lei nº 12.410, de 26 de maio de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00 (vinte e seis bilhões, seiscentos e setenta e três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e seis
reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de:
I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos II e IV desta Lei; e
II - recursos de outras fontes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 26 de maio de 2011; 190º
da Independência e 123º
da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
