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urn:lex:br:federal:lei:2011-04-07;12400
urn:lex:br:federal:lei:2011-04-07;12400 — Lei nº 12.400, de 07 de abril de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1º
O parágrafo único do art. 7º
da Lei nº
11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º
....................................................................................
Parágrafo único. A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 30 de setembro de 2012." (NR)
Art. 2º
A Lei nº
11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:
"Art. 7º-A. As novas Agências de Correios Franqueadas - ACF terão prazo de 12 (doze) meses para fazer as adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT."
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
