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urn:lex:br:federal:lei:2011-04-01;12399
urn:lex:br:federal:lei:2011-04-01;12399 — Lei nº 12.399, de 01 de abril de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei acresce o § 3º
ao art. 974 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.
Art. 2º
O art. 974 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 974. .................................................................................
...................................................................................................
§ 3º
O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I - o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II - o capital social deve ser totalmente integralizado;
III - o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais." (NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
