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    urn:lex:br:federal:lei:2011-03-28;12398

    urn:lex:br:federal:lei:2011-03-28;12398 — Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011

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    Art. 1º O art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “ Art. 1.589. ......................................................................................................................... Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. ” (NR) Art. 2º O inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 888. ............................................................................................................................ ............................................................................................................................................. VII – a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós; ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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