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urn:lex:br:federal:lei:2011-03-28;12398
urn:lex:br:federal:lei:2011-03-28;12398 — Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1º
O art. 1.589 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“
Art. 1.589.
.........................................................................................................................
Parágrafo único.
O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.
”
(NR)
Art. 2º
O
inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 888.
............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VII –
a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós;
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
