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    urn:lex:br:federal:lei:2011-03-03;12384

    urn:lex:br:federal:lei:2011-03-03;12384 — Lei nº 12.384, de 03 de março de 2011

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    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 3 de março de 2011; 190 o da Independência e 123 o da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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