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urn:lex:br:federal:lei:2011-03-03;12384
urn:lex:br:federal:lei:2011-03-03;12384 — Lei nº 12.384, de 03 de março de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 3 de março de 2011; 190
o
da Independência e 123
o
da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
