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urn:lex:br:federal:lei:2011-03-01;12383
urn:lex:br:federal:lei:2011-03-01;12383 — Lei nº 12.383, de 01 de março de 2011
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Analyze this law with AIArt. 1
o
O art. 1
o
da Lei n
o
5.851, de 7 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1
o
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 5
o
, inciso II, do Decreto-Lei n
o
200, de 25 de fevereiro de 1967.
§ 1
o
A Empresa terá sede e foro na Capital Federal, podendo, para o bom desempenho das suas finalidades, manter, em qualquer ponto do território nacional, órgãos regionais ou locais, destinados a pesquisas, desenvolvimento de tecnologia e experimentações agropecuárias.
§ 2
o
A EMBRAPA poderá exercer qualquer das atividades integrantes de seu objeto social fora do território nacional, em conformidade com o que dispuser seu estatuto social.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Congresso Nacional, em 1º de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
