Beta
urn:lex:br:federal:lei:2010-12-30;12374
urn:lex:br:federal:lei:2010-12-30;12374 — Lei nº 12.374, de 30 de dezembro de 2010
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n
o
12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00 (doze milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
30
de
dezembro
de 2010; 189
o
da Independência e 122
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
