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    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12368

    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12368 — Lei nº 12.368, de 29 de dezembro de 2010

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    Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00 (noventa e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, seiscentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

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