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urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12367
urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12367 — Lei nº 12.367, de 29 de dezembro de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n
o
12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00 (quinhentos e trinta milhões, setecentos e vinte e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2
º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 220.115.864,00 (duzentos e vinte milhões, cento e quinze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e
II - emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDA), no valor de R$ 310.605.136,00 (trezentos e dez milhões, seiscentos e cinco mil, cento e trinta e seis reais).
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29
de dezembro de 2010; 189
o
da Independência e 122
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
