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    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12367

    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12367 — Lei nº 12.367, de 29 de dezembro de 2010

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    Art. 1 º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00 (quinhentos e trinta milhões, setecentos e vinte e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de: I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 220.115.864,00 (duzentos e vinte milhões, cento e quinze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e II - emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDA), no valor de R$ 310.605.136,00 (trezentos e dez milhões, seiscentos e cinco mil, cento e trinta e seis reais). Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

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