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    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12364

    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12364 — Lei nº 12.364, de 29 de dezembro de 2010

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    Art. 1 º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00 (dez milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 7.432.087,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, oitenta e sete reais); e II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.385.083,00 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, oitenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

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