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urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12364
urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12364 — Lei nº 12.364, de 29 de dezembro de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n
o
12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00 (dez milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2
º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
º
decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 7.432.087,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, oitenta e sete reais); e
II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.385.083,00 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, oitenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29
de
dezembro
de 2010; 189
o
da Independência e 122
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
