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urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12362
urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12362 — Lei nº 12.362, de 29 de dezembro de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n
o
12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e um mil e trezentos e treze reais), em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1
o
são oriundos de cancelamento de parte da dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a esta Lei.
Art. 3
o
O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5
o
, da Lei n
o
11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29
de
dezembro
de 2010; 189
o
da Independência e 122
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
