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    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12362

    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12362 — Lei nº 12.362, de 29 de dezembro de 2010

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    Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n o 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e um mil e trezentos e treze reais), em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 o são oriundos de cancelamento de parte da dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a esta Lei. Art. 3 o O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5 o , da Lei n o 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

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