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    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12361

    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12361 — Lei nº 12.361, de 29 de dezembro de 2010

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    Art. 1 o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n º 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00 (dez milhões, cento e dezenove mil, trezentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 9.119.340,00 (nove milhões, cento e dezenove mil, trezentos e quarenta reais); e II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3 o O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5 º , da Lei n º 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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