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urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12359
urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12359 — Lei nº 12.359, de 29 de dezembro de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n
º
12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77.500.000,00 (setenta e sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 67.500.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
o
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5
º
, da Lei n
º
11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29
de
dezembro
de 2010; 189
o
da Independência e 122
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
