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    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12358

    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12358 — Lei nº 12.358, de 29 de dezembro de 2010

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    Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n º 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

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