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    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12357

    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12357 — Lei nº 12.357, de 29 de dezembro de 2010

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    Art. 1 º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n º 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2 º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

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