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urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12357
urn:lex:br:federal:lei:2010-12-29;12357 — Lei nº 12.357, de 29 de dezembro de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n
º
12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2
º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
º
decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários.
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29
de dezembro de 2010; 189
o
da Independência e 122
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
