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    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-28;12352

    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-28;12352 — Lei nº 12.352, de 28 de dezembro de 2010

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    Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, aprovado pela Lei n o 11.653, de 7 de abril de 2008, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei. Art. 2º Ficam alterados os programas constantes do Anexo I da Lei n o 11.653, de 2008, na forma do Anexo a esta Lei. Parágrafo único. A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual, no último ano de vigência do Plano Plurianual, será promovido por intermédio de anexo específico constante da Lei Orçamentária para 2011. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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