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    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-09;12346

    urn:lex:br:federal:lei:2010-12-09;12346 — Lei nº 12.346, de 09 de dezembro de 2010

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    Art. 1 o A Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 82-A e 89-A: “Art. 82-A. As entidades de prática desportiva de participação ou de rendimento, profissional ou não profissional, promoverão obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação.” “Art. 89-A. As entidades responsáveis pela organização de competições desportivas profissionais deverão disponibilizar equipes para atendimento de emergências entre árbitros e atletas, nos termos da regulamentação.” Art. 2 o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

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