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urn:lex:br:federal:lei:2010-12-09;12346
urn:lex:br:federal:lei:2010-12-09;12346 — Lei nº 12.346, de 09 de dezembro de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1
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A Lei n
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9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 82-A e 89-A:
“Art. 82-A.
As entidades de prática desportiva de participação ou de rendimento, profissional ou não profissional, promoverão obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação.”
“Art. 89-A.
As entidades responsáveis pela organização de competições desportivas profissionais deverão disponibilizar equipes para atendimento de emergências entre árbitros e atletas, nos termos da regulamentação.”
Art. 2
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Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
