LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2010-09-15;12329

    urn:lex:br:federal:lei:2010-09-15;12329 — Lei nº 12.329, de 15 de setembro de 2010

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1 o A ponte localizada na BR-352, na divisa dos Municípios de Martinho Campos e Abaeté, no Estado de Minas Gerais, passa a ser denominada Ponte Dr. Carlos Geraldo Valadares. Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Sérgio Oliveira Passos

    Related guides, FAQ and contract templates