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    urn:lex:br:federal:lei:2010-09-15;12324

    urn:lex:br:federal:lei:2010-09-15;12324 — Lei nº 12.324, de 15 de setembro de 2010

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    Art. 1 o Ficam revogados o Decreto-Lei n o 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n o 7.776, de 25 de julho de 1945. Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Júlio Soares de Moura Neto

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