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urn:lex:br:federal:lei:2010-09-15;12324
urn:lex:br:federal:lei:2010-09-15;12324 — Lei nº 12.324, de 15 de setembro de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Ficam revogados o Decreto-Lei n
o
7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n
o
7.776, de 25 de julho de 1945.
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
15
de setembro de 2010; 189
o
da Independência e 122
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Júlio Soares de Moura Neto
