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urn:lex:br:federal:lei:2010-08-26;12317
urn:lex:br:federal:lei:2010-08-26;12317 — Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010
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Analyze this law with AIArt. 2º
Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
26
de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes
