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    urn:lex:br:federal:lei:2010-08-26;12317

    urn:lex:br:federal:lei:2010-08-26;12317 — Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010

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    Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Lupi José Gomes Temporão Márcia Helena Carvalho Lopes

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