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urn:lex:br:federal:lei:2010-08-26;12316
urn:lex:br:federal:lei:2010-08-26;12316 — Lei nº 12.316, de 26 de agosto de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1º
É instituído o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de junho, em todo o País.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
26
de
agosto
de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wagner Gonçalves Rossi
