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    urn:lex:br:federal:lei:2010-08-26;12316

    urn:lex:br:federal:lei:2010-08-26;12316 — Lei nº 12.316, de 26 de agosto de 2010

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    Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de junho, em todo o País. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Wagner Gonçalves Rossi

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