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    urn:lex:br:federal:lei:2010-08-25;12315

    urn:lex:br:federal:lei:2010-08-25;12315 — Lei nº 12.315, de 25 de agosto de 2010

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    Art. 1º Ficam transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, 446 (quatrocentas e quarenta e seis) Funções Comissionadas Técnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, do nível FCT-15, nos seguintes cargos em comissão e funções gratificadas: I - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: a) 22 (vinte e dois) DAS-4; e b) 3 (três) DAS-3; II - Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares, de acordo com a tabela d do Anexo III da Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007: a) 1 (uma) do Grupo A; b) 25 (vinte e cinco) do Grupo B; e c) 1 (uma) do Grupo E; e III - Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares, de acordo com a tabela b do Anexo III da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007: a) 9 (nove) do Nível V; e b) 6 (seis) do Nível II. § 1º Os cargos de que trata o inciso I serão destinados ao Ministério da Defesa com a finalidade de viabilizar as ações de planejamento e execução dos V Jogos Mundiais Militares do Conselho Internacional do Esporte Militar - CISM RIO 2011. § 2 º As gratificações de que tratam os incisos II e III serão alocadas na estrutura do Ministério da Defesa e destinam-se a militares da ativa das Forças Armadas designados para atuar na viabilização das ações de planejamento e execução dos V Jogos Mundiais Militares do Conselho Internacional do Esporte Militar – CISM Rio 2011. § 3º Os cargos em comissão de que trata o inciso I serão automaticamente remanejados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em 31 dezembro de 2011, ficando seus ocupantes automaticamente exonerados. § 4º As gratificações de que tratam os incisos II e III serão automaticamente extintas em 31 de dezembro de 2011. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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