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urn:lex:br:federal:lei:2010-08-06;12307
urn:lex:br:federal:lei:2010-08-06;12307 — Lei nº 12.307, de 06 de agosto de 2010
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Analyze this law with AIArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
<<ANEXO>>
