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    urn:lex:br:federal:lei:2010-08-06;12307

    urn:lex:br:federal:lei:2010-08-06;12307 — Lei nº 12.307, de 06 de agosto de 2010

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    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República. SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional <<ANEXO>>

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