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urn:lex:br:federal:lei:2010-07-20;12298
urn:lex:br:federal:lei:2010-07-20;12298 — Lei nº 12.298, de 20 de julho de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12214.htm>), em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
20
de
julho
de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
