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urn:lex:br:federal:lei:2010-07-20;12292
urn:lex:br:federal:lei:2010-07-20;12292 — Lei nº 12.292, de 20 de julho de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar recursos à Autoridade Nacional Palestina, em apoio à economia palestina para a reconstrução de Gaza, no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
Parágrafo único.
A doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta de dotações orçamentárias daquela Pasta.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
20
de
julho
de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo Silva
