LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2010-07-05;12284

    urn:lex:br:federal:lei:2010-07-05;12284 — Lei nº 12.284, de 05 de julho de 2010

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Será inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília, Distrito Federal, o nome do Padre José de Anchieta, herói jesuíta das causas indígenas, um dos fundadores de São Paulo de Piratininga, hoje cidade de São Paulo. Art. . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA João Luiz Silva Ferreira

    Related guides, FAQ and contract templates