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urn:lex:br:federal:lei:2010-07-05;12282
urn:lex:br:federal:lei:2010-07-05;12282 — Lei nº 12.282, de 05 de julho de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1º
É conferido ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.
Art. . 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
5
de
julho
de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Izabella Mônica Vieira Texeira
