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    urn:lex:br:federal:lei:2010-07-05;12282

    urn:lex:br:federal:lei:2010-07-05;12282 — Lei nº 12.282, de 05 de julho de 2010

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    Art. 1º É conferido ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca. Art. . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Izabella Mônica Vieira Texeira

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