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urn:lex:br:federal:lei:2010-06-30;12280
urn:lex:br:federal:lei:2010-06-30;12280 — Lei nº 12.280, de 30 de junho de 2010
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Analyze this law with AIArt. 2º
O inciso XIX do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29.
......................................................................
.............................................................................................
XIX - do Ministério das Relações Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta composta de até 9 (nove) Subsecretarias-Gerais, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de Política Externa e a Comissão de Promoções;
.........................................................................................” (NR)
Art. . 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
30
de
junho
de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
