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    urn:lex:br:federal:lei:2010-06-30;12279

    urn:lex:br:federal:lei:2010-06-30;12279 — Lei nº 12.279, de 30 de junho de 2010

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    Art. 2º O provimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á de forma gradual, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Art. . 3º O § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX: “Art. 1º ........................................................................ § 1º ............................................................................... ............................................................................................. XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -CENSIPAM. ...................................................................................” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva José Gomes Temporão ANEXO I DEMONSTRATIVO DOS CARGOS TRANSFORMADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE a) cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006: Cargos de Nível Superior GRUPO/CARGO CARGO QUANTITATIVO 422009 Analista de Informações 1 422010 Analista de Métodos Quantitativos A 1 422011 Analista de Organização e Métodos 5 422015 Analista de Sistemas 10 422020 Analista de Suporte 1 422021 Analista de Suporte de Sistemas B 1 422035 Auditor 7 422046 Dentista 3 422068 Inspetor de Café 1 422069 Médico 1.151 422071 Médico de Saúde Pública 1 422085 Pesquisador em Ciências da Saúde 5 422086 Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza 1 422103 Sociólogo 30 422105 Técnico de Nível Superior 15 422106 Técnico de Planejamento 1 422109 Técnico de Treinamento 2 422110 Técnico em Educação Física 1 422114 Técnico em Assuntos Culturais 5 422123 Técnico em Saúde 1 Subtotal Nível Superior 1.243

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