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urn:lex:br:federal:lei:2010-06-30;12279
urn:lex:br:federal:lei:2010-06-30;12279 — Lei nº 12.279, de 30 de junho de 2010
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 2º
O provimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á de forma gradual, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.
Art. . 3º
O § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:
“Art. 1º
........................................................................
§ 1º
...............................................................................
.............................................................................................
XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -CENSIPAM.
...................................................................................” (NR)
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
30
de
junho
de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
José Gomes Temporão
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS TRANSFORMADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
a) cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006:
Cargos de Nível Superior
GRUPO/CARGO
CARGO
QUANTITATIVO
422009
Analista de Informações
1
422010
Analista de Métodos Quantitativos A
1
422011
Analista de Organização e Métodos
5
422015
Analista de Sistemas
10
422020
Analista de Suporte
1
422021
Analista de Suporte de Sistemas B
1
422035
Auditor
7
422046
Dentista
3
422068
Inspetor de Café
1
422069
Médico
1.151
422071
Médico de Saúde Pública
1
422085
Pesquisador em Ciências da Saúde
5
422086
Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza
1
422103
Sociólogo
30
422105
Técnico de Nível Superior
15
422106
Técnico de Planejamento
1
422109
Técnico de Treinamento
2
422110
Técnico em Educação Física
1
422114
Técnico em Assuntos Culturais
5
422123
Técnico em Saúde
1
Subtotal Nível Superior
1.243
