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    urn:lex:br:federal:lei:2010-06-29;12275

    urn:lex:br:federal:lei:2010-06-29;12275 — Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010

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    Art. 2º O art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: “Art. 899. ......................................................................................................................... ................................................................................................................................................ § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.” (NR) Art. . 3º (VETADO) Brasília, 29 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Lupi

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