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urn:lex:br:federal:lei:2010-06-29;12275
urn:lex:br:federal:lei:2010-06-29;12275 — Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010
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Analyze this law with AIArt. 2º
O art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 899. .........................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 7º
No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.” (NR)
Art. . 3º
(VETADO)
Brasília,
29
de
junho
de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
