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    urn:lex:br:federal:lei:2010-06-24;12272

    urn:lex:br:federal:lei:2010-06-24;12272 — Lei nº 12.272, de 24 de junho de 2010

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    Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, 3 (três) cargos em comissão, de nível DAS-4, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM. Art. . 2º O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão, criados por esta Lei, na estrutura regimental da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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