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urn:lex:br:federal:lei:2010-06-15;12254
urn:lex:br:federal:lei:2010-06-15;12254 — Lei nº 12.254, de 15 de junho de 2010
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Analyze this law with AIArt. 5º
(VETADO)
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
