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urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12250
urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12250 — Lei nº 12.250, de 11 de junho de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1º
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região no orçamento geral da União.
Art. . 3º
A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>
Parágrafo único.
Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. . 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
11
de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva
ANEXO
(Art. 1o da Lei no
12.250, de 11 de junho de 2010)
CARGOS EFETIVOS
QUANTIDADE
Analista Judiciário
47
Técnico Judiciário
25
TOTAL
72
