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    urn:lex:br:federal:lei:2010-06-04;12248

    urn:lex:br:federal:lei:2010-06-04;12248 — Lei nº 12.248, de 04 de junho de 2010

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    Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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