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urn:lex:br:federal:lei:2010-05-24;12245
urn:lex:br:federal:lei:2010-05-24;12245 — Lei nº 12.245, de 24 de maio de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1º
O art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 83.
........................................................................
.............................................................................................
§ 4o
Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.” (NR)
Art. . 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
24
de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
