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    urn:lex:br:federal:lei:2010-05-24;12245

    urn:lex:br:federal:lei:2010-05-24;12245 — Lei nº 12.245, de 24 de maio de 2010

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    Art. 1º O art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “Art. 83. ........................................................................ ............................................................................................. § 4o Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.” (NR) Art. . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Fernando Haddad

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