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    urn:lex:br:federal:lei:2010-05-24;12242

    urn:lex:br:federal:lei:2010-05-24;12242 — Lei nº 12.242, de 24 de maio de 2010

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    Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva <<ANEXO>>

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