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urn:lex:br:federal:lei:2010-05-24;12242
urn:lex:br:federal:lei:2010-05-24;12242 — Lei nº 12.242, de 24 de maio de 2010
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
24
de
maio
de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXO>>
